Dayenne Ribeiro

Advocacia e Consultoria Jurídica

O Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n. 5.170/66 e é composto por recursos captados no setor privado e...

Considerando que a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva decretado judicialmente, devendo o patrimônio do falido...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixou entendimento de que a ausência de previsão contratual de cobertura de...

O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das...

Uma das medidas sugeridas para evitar a aglomeração de pessoas é o teletrabalho, definido como a prestação de serviços preponderantemente...

Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por entender que a garantia da estabilidade visa, principalmente à proteção...

Assim decidiu a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no julgamento do...

O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente, uma vez que...

O Auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica. Atualmente...

Acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho que provoca uma lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte,...

A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) e o reajustamento dos...

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o...

Entende o Superior Tribunal de Justiça que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e...

No ordenamento jurídico brasileiro, o médico não é obrigado, por lei, a alcançar a cura dos pacientes. Sua obrigação se restringe a atuar...

A Constituição Federal consagra em seu art. 1º., como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O assédio moral, não...

A denominada rescisão indireta do contrato de trabalho, ou "Justa Causa Patronal" nada mais é do que uma "defesa" do empregado contra o...

O auxílio acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,...

O adicional de 25% atualmente é previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 apenas para a aposentadoria por invalidez e se destina a auxiliar...

Caro leitor, hoje vamos falar sobre a importância de um planejamento previdenciário a fim de uma melhor opção de aposentadoria para sua...

Contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse tipo de contrato, a...