Dayenne Ribeiro

Advocacia e Consultoria Jurídica

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O Superior Tribunal de Justiça entende que configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material...

O art. 16 do Código Civil de 2002 enuncia que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Esse direito...