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Direito de Arrependimento: ônus de pagar as despesas postais é do fornecedor! Você sabia?
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o...

Dayenne Ribeiro
6 de dez. de 20182 min de leitura
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É abusivo o cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento do passageiro no voo de ida!
Entende o Superior Tribunal de Justiça que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e...

Dayenne Ribeiro
28 de nov. de 20182 min de leitura
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Seu voo foi cancelado? Saiba quando se trata de prática abusiva.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança são considerados...

Dayenne Ribeiro
7 de jun. de 20181 min de leitura
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Aumento abusivo de preços: Saiba seus direitos
O aumento indevido de preços representa, em tese, prática abusiva, sendo esta condenada pelo Código do Consumidor que proíbe aos...

Dayenne Ribeiro
28 de mai. de 20183 min de leitura
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