Direito de Arrependimento: ônus de pagar as despesas postais é do fornecedor! Você sabia?
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o...
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Dayenne Ribeiro
- 28 de nov. de 2018
- 2 min
É abusivo o cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento do passageiro no voo de ida!
Entende o Superior Tribunal de Justiça que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e...
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Dayenne Ribeiro
- 7 de jun. de 2018
- 1 min
Seu voo foi cancelado? Saiba quando se trata de prática abusiva.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança são considerados...
63 visualizações0 comentário
Dayenne Ribeiro
- 28 de mai. de 2018
- 3 min
Aumento abusivo de preços: Saiba seus direitos
O aumento indevido de preços representa, em tese, prática abusiva, sendo esta condenada pelo Código do Consumidor que proíbe aos...
44 visualizações0 comentário
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