Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precisar da ajuda permanente de terceiros


O adicional de 25% atualmente é previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 apenas para a aposentadoria por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam de ajuda permanentemente de terceiros.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadorias pagas pelo INSS.

Assim, caro leitor, apesar de o art. 45 da Lei 8.213/1991 falar apenas em aposentadoria por invalidez, o STJ entendeu que se pode estender este adicional para todas as demais espécies de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição).

A Ministra Regina Helena Costa entendeu que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente mencionada no referido artigo pode acontecer com qualquer segurado do INSS. E assim aduziu:

"Não podemos deixar essas pessoas sem amparo".

Insta salientar ainda, que de acordo com a Ministra, tal acréscimo teria natureza de um benefício assistencial, podendo, portanto, ser estendido para outros segurados.


Resp 1720805

Resp 1648305


#direito #direitoprevidenciario #aposentadoria

#previdencia #previdenciario #stj #advogado #escritoriodeadvocacia

23 visualizações0 comentário
Fale conosco