É possível apreensão de passaporte do devedor quando constatados indícios de ocultação de patrimônio
Considerando que a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva decretado judicialmente, devendo o patrimônio do falido...
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Dayenne Ribeiro
- 17 de ago. de 2022
- 2 min
Plano de saúde que não cobre atendimento obstétrico deve custeá-lo em caso de parto de urgência.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixou entendimento de que a ausência de previsão contratual de cobertura de...
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Dayenne Ribeiro
- 3 de mai. de 2022
- 2 min
A gratuidade de Justiça concedida ao MEI e ao Empresário individual não necessita de comprovação.
O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das...
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Dayenne Ribeiro
- 28 de nov. de 2018
- 2 min
É abusivo o cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento do passageiro no voo de ida!
Entende o Superior Tribunal de Justiça que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e...
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Dayenne Ribeiro
- 13 de set. de 2018
- 2 min
O que você sabe sobre o Auxílio-Acidente?
O auxílio acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,...
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Dayenne Ribeiro
- 29 de ago. de 2018
- 1 min
Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precisar da ajuda permanente de terceiros
O adicional de 25% atualmente é previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 apenas para a aposentadoria por invalidez e se destina a auxiliar...
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Dayenne Ribeiro
- 20 de jul. de 2018
- 2 min
Criou um nome empresarial ou uma marca? Saiba como protegê-los.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto o nome empresarial quanto a marca são possíveis de conferir aos produtos ou...
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Dayenne Ribeiro
- 5 de jul. de 2018
- 1 min
Saque fraudulento em conta corrente, recusa da instituição em resolver e dano moral
O que ocorre diante de um saque fraudulento em conta corrente? Se o cliente de um Banco percebe que um terceiro de forma fraudulenta...
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Dayenne Ribeiro
- 29 de jun. de 2018
- 1 min
Dano moral e o uso da imagem em campanha publicitária
No Brasil, o direito à imagem tem consagração constitucional CF, art. 5o., X, sendo de uso restrito e exclusivo do titular, somente...
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