Dayenne Ribeiro

Advocacia e Consultoria Jurídica

Uma das medidas sugeridas para evitar a aglomeração de pessoas é o teletrabalho, definido como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo. Nos termos do artigo 75-C da CLT, a prestação de serviços nessa modalidade deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades realizadas pelo e

Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por entender que a garantia da estabilidade visa, principalmente à proteção do bebê. A Lei Maior consagrou a estabilidade da gestante na ADCT, art. 10, II, b, estipulando que a empregada tem garantido o emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. O atual posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida n

O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente, uma vez que o condutor de motocicletas está mais sujeito à acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores urbanos. Passou a entender o TST que a periculosidade desse tipo de trabalho consta do parágrafo 4o. do art. 193, CLT. Assim, não há a necessidade de comprovar culpa da empresa pelo acidente, bastando a relação de causa com o trabalho

Acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho que provoca uma lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Além do acidente típico, também são considerados acidentes do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Doença profissional é aquela desencadeada pelo exercício de um trabalho específico, ligado a uma determinada atividade. Assim, a doença profissional est

A Constituição Federal consagra em seu art. 1º., como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O assédio moral, não contramão do referido ditame constitucional, surge quando o empregador ultrapassa os limites do seu poder diretivo, causando um terror psicológico. O assédio moral está inserido dentro do dano moral lato sensu. Em verdade, o dano moral consiste na deliberada degradação das condições de trabalho por meio do estabelecimento de comunicações ét

Contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse tipo de contrato, a prestação de serviços, embora haja subordinação, não é contínua, havendo alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Assim reza o Art. 452-A, CLT: "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do