Dayenne Ribeiro

Advocacia e Consultoria Jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixou entendimento de que a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998 e Resolução Consu 13/1998. A Ministra Nancy Andrighi apontou que o art. 4o. da Resolução Consu 13/1998 garante a cobertura dos atendimentos de urgência e em

No ordenamento jurídico brasileiro, o médico não é obrigado, por lei, a alcançar a cura dos pacientes. Sua obrigação se restringe a atuar com diligência e atenção, tendo como padrão o estado atual da ciência médica. Assim, uma vez que fique comprovado que o médico tenha conduzido seus trabalhos pautado pela sua melhor atuação com base nos conhecimentos mais atuais da Medicina, não há que responsabilizá-lo por eventual dano ao paciente. Isso, porque o profissional cumpriu sua

No Brasil, o direito à imagem tem consagração constitucional CF, art. 5o., X, sendo de uso restrito e exclusivo do titular, somente admitindo-se sua regular utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Conforme Alberto Bittar, o direito à imagem consiste no direito que a pessoa tem de impedir que se utilize, sem seu consentimento sua expressão externa", "conjunto de traços e caracteres que o distinguem e o in

O Superior Tribunal de Justiça entende que configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo. Nas palavras de Pontes de Miranda, direito à imagem "é direito de personalidade quando tem como conteúdo a reprodução das formas ou da voz, ou dos gestos, identificativamente. (Tratado de Direito Privado. t, VII, Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, pág. 53) Alé

A licença maternidade está prevista no art. 7o, XVIII, da Constituição Federal/88: Art. 7o.: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. Mas e se a mulher decide adotar uma criança em vez de dar à luz e ser a mãe biológica? Teria igualmente direito à licença maternidade? Sim. A licença maternidade no caso de adoção é

O art. 16 do Código Civil de 2002 enuncia que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Esse direito deve ser garantido 'a pessoa natural desde o nascimento, por meio do registro no cartório competente (Lei 6.015/73, arts. 50 e 66).Após o registro de nascimento da pessoa natural, com a identificação do nome civil, somente é permitido sua alteração nos restritos casos previstos em lei.Diz a literalidade da Lei de Registros Públicos que o ofic