Direito de Arrependimento: ônus de pagar as despesas postais é do fornecedor! Você sabia?


Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias (período de reflexão) sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

Reza o art. 49 e seu parágrafo único:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único ainda especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor mesmo que o contrato assim o preveja.

Portanto, consequentemente ao direito de arrependimento do consumidor, o ônus de pagar as despesas postais recai sobre o fornecedor.

Insta salientar aqui que o direito de arrependimento é irrenunciável de sorte que qualquer cláusula prevendo a renúncia do prazo de reflexão é tida nula de pleno direito.

Assim, eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone).


REsp 1.340.604, STJ

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